Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato jurídico vinculante celebrado entre Crivo Market Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº a ser informado no momento da contratação, com sede no Brasil ("Crivo Market", "Plataforma" ou "nós"), e a pessoa física cadastrada como titular de conta ("Usuário" ou "você").

Ao se cadastrar, marcar a caixa de aceite, utilizar a Plataforma ou qualquer de seus serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade, com o Aviso de Risco e com quaisquer normas específicas que vierem a ser publicadas.

Para fins destes Termos, aplicam-se as definições abaixo:

Plataforma

Conjunto de sistemas, aplicações web, APIs, interfaces, back-office e serviços correlatos operados pelo Crivo Market sob o domínio crivomarket.com.

Conta

Cadastro pessoal e intransferível do Usuário, vinculado a CPF único e identificado por e-mail e fator de autenticação.

Mercado de Previsão

Contrato binário com dois desfechos possíveis (YES/NO) referentes a um evento verificável, cuja liquidação ocorre em R$ 1,00 para a cota vencedora e R$ 0,00 para a perdedora.

Cota

Unidade mínima negociável de um Mercado de Previsão, representando 1 parte de uma das pontas (YES ou NO) do contrato.

CLOB

Central Limit Order Book — livro de ofertas determinístico com casamento por prioridade preço-tempo.

Carteira

Saldo escritural em reais (BRL) vinculado à Conta, dividido em saldo disponível e saldo bloqueado por ordens abertas ou saques em curso.

PIX

Arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil e regulamentado pela Resolução BCB nº 1/2020 e normativos posteriores.

Provedor PIX

Instituição parceira autorizada pelo Bacen que intermedia os fluxos de entrada e saída PIX do Crivo Market (ex.: XGate Global, Stark Bank).

KYC

"Know Your Customer" — conjunto de procedimentos de identificação, qualificação e verificação do Usuário exigidos por normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT).

Resolução

Decisão oficial que determina o desfecho (YES, NO ou Inválido) de um Mercado com base na fonte primária declarada.

Oráculo

Fonte primária de verificação de resultado de um Mercado (órgão oficial, API pública ou operador designado).

O Crivo Market disponibiliza um ambiente tecnológico que permite aos Usuários negociarem entre si cotas de Mercados de Previsão, atuando como operadora de tecnologia e intermediária técnica das operações. O Crivo Market não é instituição financeira, não capta recursos do público, não remunera depósitos, não oferece investimento, não garante rendimento, não realiza aconselhamento financeiro e não opera câmbio.

Os saldos mantidos na Carteira estão sujeitos à 100% de lastro em reais (BRL) segregados em contas de pagamento operadas por instituições reguladas pelo Bacen, nos termos da Lei nº 12.865/2013. O Crivo Market não utiliza recursos de Usuários para operação própria, para empréstimos ou para qualquer atividade de intermediação financeira.

Os Mercados operados na Plataforma não se confundem com valores mobiliários (Lei nº 6.385/1976), contratos derivativos regulados pela CVM, apostas esportivas de quota fixa (Lei nº 14.790/2023), loterias federais, jogos de azar proibidos pelo Decreto-Lei nº 3.688/1941 ou planos de capitalização.

Para se cadastrar e manter Conta ativa, o Usuário deve cumulativamente:

• Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, plenamente capaz nos termos do Código Civil;
• Possuir CPF regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir no território brasileiro e ser titular de conta em instituição financeira nacional ou conta de pagamento PIX em seu próprio CPF;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por declarações falsas (art. 299 do Código Penal);
• Não estar incluído em listas públicas de sanções financeiras (OFAC, Conselho de Segurança da ONU, Receita Federal, Bacen, Coaf ou equivalentes);
• Não ser Pessoa Exposta Politicamente (PEP) sem a devida diligência ampliada;
• Possuir apenas uma Conta ativa — é vedada a criação de múltiplas contas para uma mesma pessoa.

O Crivo Market reserva-se o direito de, a qualquer tempo, recusar, suspender ou encerrar cadastros que descumpram os requisitos acima, que apresentem indícios de fraude, ou que estejam sujeitos a restrições legais, regulatórias ou contratuais.

Em cumprimento à Lei nº 9.613/1998, à Lei nº 12.683/2012, à Circular Bacen nº 3.978/2020 e demais normativos de PLD/FT aplicáveis, o Crivo Market implementa procedimentos escalonados de Know Your Customer:

O Crivo Market monitora continuamente as operações, empregando análise comportamental, matching de listas restritivas e regras de transaction monitoring. Operações atípicas, suspeitas ou incompatíveis com o perfil declarado do Usuário serão reportadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), nos termos do art. 11 da Lei nº 9.613/1998, independentemente de notificação prévia.

O Usuário compromete-se a manter seus dados atualizados e a fornecer, sempre que solicitado, documentos adicionais para verificação. A recusa ou fornecimento de dados falsos implicará suspensão imediata da Conta.

A Conta é pessoal, intransferível e de uso exclusivo do Usuário titular. É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros, inclusive cônjuges, parentes, sócios ou procuradores.

• O Usuário é o único responsável por manter em sigilo a senha, o segundo fator de autenticação (2FA) e quaisquer códigos de acesso;
• Recomenda-se ativar 2FA por aplicativo autenticador (TOTP). O 2FA será obrigatório para saques, alterações de dados sensíveis e operações acima dos limites diários;
• Toda operação registrada com as credenciais válidas do Usuário presume-se realizada por ele, salvo comunicação imediata ao suporte e comprovação em contrário;
• Dispositivos, e-mails e números de telefone cadastrados devem permanecer sob controle exclusivo do Usuário;
• Tentativas de acesso suspeitas são registradas e podem desencadear bloqueio preventivo e requalificação KYC.

Os únicos meios de movimentação aceitos são PIX de entrada (depósitos) e PIX de saída (saques), ambos com titularidade obrigatoriamente equivalente ao CPF cadastrado na Conta.

• Depósitos são processados por QR Code dinâmico gerado pela Plataforma, com crédito automático após confirmação do Banco Central;
• Saques são enviados à chave PIX cadastrada em nome do próprio Usuário em até 60 (sessenta) minutos úteis após solicitação, observados limites operacionais e eventuais medidas antifraude;
• Depósitos de terceiros são estornados ao pagador original, deduzindo-se eventuais custos de estorno;
• O Crivo Market poderá condicionar saques à análise adicional sempre que identificar divergências de perfil, suspeita de fraude ou solicitação de autoridade competente;
• Limites mínimos vigentes: depósito R$ 10,00 · saque R$ 5,00. Limites máximos definidos por nível de KYC;
• Taxas de saque PIX estão descritas na tabela de taxas.

A Plataforma utiliza o XGate Global como provedor PIX primário, podendo agregar outros provedores regulados. Em caso de indisponibilidade do provedor, saques serão enfileirados e processados imediatamente após restabelecimento.

O Crivo Market opera um Central Limit Order Book (CLOB) determinístico. Ordens são casadas exclusivamente por prioridade preço-tempo (price-time priority), sem criador de mercado automatizado (AMM), sem spread embutido pela Plataforma e sem qualquer forma de front-running.

• Cada par YES/NO observa a invariante preço(YES) + preço(NO) = R$ 1,00 enquanto o Mercado estiver aberto;
• Ordens podem ser limit (preço fixo) ou market (preço vigente); flags de tempo em vigor: GTC, IOC e FOK;
• Ao enviar uma ordem, o saldo necessário é bloqueado na Carteira e apenas liberado se a ordem expirar, for cancelada ou for totalmente executada;
• A execução é registrada no ledger em partida dobrada, com emissão ou transferência de cotas conforme as regras do CLOB;
• Ordens manifestamente fora do preço de mercado podem ser rejeitadas por price collar, sem que isso configure qualquer indenização.

O Crivo Market remunera-se por meio de taxas transparentes aplicadas sobre volumes executados e sobre saques. As taxas vigentes estão disponíveis em /docs/fees e integram estes Termos por referência.

• A fórmula de taxa por execução segue modelo dinâmico proporcional ao risco de marcação a mercado: C × qty × price × (1 − price), com teto configurado;
• Taxas de saque PIX são fixas por evento e cobradas no débito do valor solicitado;
• Taxas estão sujeitas a alteração mediante aviso prévio de 10 (dez) dias em canal oficial;
• Tributos (ex.: IOF, IR sobre ganho de capital) são de exclusiva responsabilidade do Usuário. O Crivo Market poderá emitir informes anuais de movimentação conforme exigido pela Receita Federal.

Cada Mercado possui uma fonte primária de resolução, publicada juntamente com a pergunta, o critério de verificação e o prazo. O fluxo padrão de resolução observa:

1. Encerramento do livro de ofertas na data-limite informada;
2. Proposta de resultado por operador autorizado com base na fonte primária;
3. Abertura de janela de disputa de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, durante a qual qualquer Usuário pode contestar com evidência verificável;
4. Decisão final do Crivo Market, fundamentada e registrada, acionando a liquidação automática das posições;
5. Quando a fonte primária for inconclusiva, indisponível, divergente ou viciada, o Mercado poderá ser declarado Inválido, com devolução integral do notional a cada Usuário.

A decisão final do Crivo Market é vinculante para fins contratuais, sem prejuízo do direito do Usuário de buscar revisão judicial. A Plataforma preserva registros de auditoria (logs, hashes, evidências) por prazo mínimo legal.

O Usuário compromete-se, sob pena de suspensão imediata da Conta, liquidação compulsória de posições e responsabilização civil e criminal, a NÃO:

• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão de divisas, financiamento de proliferação de armas de destruição em massa ou qualquer finalidade ilícita;
• Fraudar KYC, omitir informações ou operar em nome de terceiros (laranjas);
• Manipular preços (pump-and-dump, spoofing, layering, wash trading, quote stuffing, front-running) ou coordenar operações com vistas a induzir erro nos demais Usuários;
• Explorar informação privilegiada sobre o evento objeto do Mercado (insider trading), quando aplicável;
• Utilizar bots, scrapers ou automações não autorizadas que sobrecarreguem a Plataforma, contornem limites de taxa de requisição (rate limits) ou violem a integridade do CLOB;
• Praticar engenharia reversa, quebrar, contornar ou tentar burlar os mecanismos de segurança, autenticação, limites ou invariantes do sistema;
• Coletar dados de outros Usuários, imagens, informações de mercado ou conteúdos sem autorização expressa;
• Inserir conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, pornográfico, que viole direitos autorais ou que configure crime contra a honra;
• Criar múltiplas Contas, utilizar identidades falsas, VPN/Tor para contornar bloqueios geográficos, ou manipular o sistema de indicações/recompensas.

A negociação de cotas em Mercados de Previsão envolve risco de perda total do capital alocado. O Usuário reconhece e aceita expressamente os seguintes riscos, sem prejuízo de outros descritos no documento específico de Aviso de Risco:

• Risco de mercado: preços oscilam com a informação disponível. A cota perdedora liquida em R$ 0,00;
• Risco de liquidez: pode não haver contraparte para encerrar uma posição antes do vencimento;
• Risco de resolução: ambiguidade de evento, indisponibilidade de fonte primária ou decisão de invalidação;
• Risco tecnológico: indisponibilidades, latências, falhas de rede, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Risco regulatório: alterações legislativas podem impactar a disponibilidade de Mercados específicos ou da Plataforma como um todo;
• Risco de contraparte PIX: atrasos ou indisponibilidade do arranjo PIX e de instituições custodantes podem afetar liquidações.

Opere exclusivamente com recursos que você pode perder. O desempenho passado não garante resultado futuro. O Crivo Market não oferece aconselhamento financeiro, recomendação de investimento, gestão de carteiras ou previsão de desfecho.

Cabe exclusivamente ao Usuário:

• Fornecer e manter dados verdadeiros, completos e atualizados;
• Proteger credenciais, dispositivos e contas de e-mail/celular vinculados;
• Conhecer e observar a legislação aplicável, inclusive tributária e cambial;
• Manter cópia própria de comprovantes de operação, extratos e declarações de aceite;
• Comunicar prontamente operações não autorizadas, vulnerabilidades identificadas ou suspeitas de fraude;
• Responsabilizar-se por condutas praticadas a partir de sua Conta, ainda que por terceiros com quem tenha compartilhado credenciais — hipótese vedada por estes Termos.

O Crivo Market empenha seus melhores esforços para manter a Plataforma:

• Tecnicamente estável, com backups, monitoramento e resposta a incidentes;
• Operando com integridade matemática e contábil (invariantes de preço e partida dobrada auditáveis);
• Em conformidade com as normas aplicáveis, inclusive LGPD, PLD/FT e proteção ao consumidor;
• Transparente quanto a taxas, riscos, fontes de resolução e alterações contratuais.

Sem prejuízo do zelo operacional, o Crivo Market não se responsabiliza por: (i) decisões de investimento ou alocação tomadas pelo Usuário; (ii) variação de preços de Mercados; (iii) eventos de caso fortuito ou força maior; (iv) falhas de terceiros (provedor de internet, operadora, PIX, provedores de nuvem, oráculos oficiais); (v) ação ou omissão deliberada do próprio Usuário; (vi) uso indevido das credenciais por culpa exclusiva do Usuário.

Nos limites permitidos pela legislação vigente, a responsabilidade eventual do Crivo Market em qualquer pleito relacionado a estes Termos fica limitada ao maior dos seguintes valores: (a) o total de taxas efetivamente pagas pelo Usuário nos 6 (seis) meses anteriores ao fato gerador, ou (b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A Plataforma, incluindo software, APIs, marca, logotipo, identidade visual, textos, bases de dados, algoritmos de matching, modelos de taxa, conteúdo editorial e documentação, é de titularidade exclusiva do Crivo Market ou de seus licenciadores, protegida pela Lei nº 9.279/1996 (Marcas e Patentes), Lei nº 9.609/1998 (Software) e Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

É concedida ao Usuário licença pessoal, limitada, não exclusiva, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a Plataforma nos estritos termos deste contrato. É expressamente vedado:

• Copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, licenciar ou criar obras derivadas;
• Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte;
• Utilizar a marca, nome fantasia ou identidade visual sem autorização expressa;
• Extrair bases de dados, por qualquer meio, em violação ao direito sui generis sobre bases (arts. 7º e 87 da Lei 9.610/98).

O Crivo Market trata dados pessoais na qualidade de controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com base nas seguintes hipóteses legais do art. 7º:

• I — consentimento expresso, quando aplicável;
• V — execução do contrato de que o titular é parte;
• VI — exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• IX — legítimo interesse, observada a ponderação com direitos do titular;
• II / X — cumprimento de obrigação legal e prevenção à fraude.

Os dados coletados incluem identificação (nome, CPF, data de nascimento, contato), dados transacionais (depósitos, saques, ordens, execuções), dados técnicos (endereço IP, dispositivo, cookies essenciais) e dados biométricos/KYC quando aplicável. A política integral está descrita em /legal/privacy, com descrição de direitos do titular, prazos de retenção, bases legais e canais para atendimento.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) pode ser contatado em dpo@crivomarket.com.

Comunicações do Crivo Market ao Usuário serão realizadas pelos seguintes canais oficiais, cabendo ao Usuário mantê-los atualizados:

• E-mail cadastrado na Conta;
• Notificações in-app na área autenticada;
• Página de status em status.crivomarket.com (quando aplicável);
• Atos normativos publicados em crivomarket.com/legal com registro de versão e data.

Suporte oficial: somente por suporte@crivomarket.com. O Crivo Market não solicita senhas, 2FA, chave PIX ou dados de cartão por telefone, WhatsApp, SMS ou redes sociais. Desconfie e reporte tentativas de contato fora dos canais oficiais.

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, desde que zere posições abertas e solicite o saque do saldo para chave PIX de mesma titularidade.

O Crivo Market poderá suspender ou encerrar Contas em casos de: descumprimento destes Termos; determinação de autoridade competente; indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo; inatividade prolongada com risco de obsolescência de KYC; ou encerramento da própria operação com aviso prévio de 30 dias. Em qualquer hipótese, saldos lícitos são devolvidos ao titular, observados os trâmites regulatórios.

O Crivo Market poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir evoluções legais, regulatórias, tecnológicas ou de produto. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias e exigirão novo aceite expresso no próximo login.

O histórico de versões é mantido de forma auditável — cada documento exibe número de versão e data de vigência no cabeçalho. Em caso de conflito entre versões publicadas, prevalece a versão em vigor no momento da operação questionada.

• Integralidade: Estes Termos, somados à Política de Privacidade e ao Aviso de Risco, constituem o acordo integral entre as partes sobre a matéria, superando entendimentos prévios;
• Independência de cláusulas: A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor;
• Não renúncia: A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento da outra não implica renúncia, novação ou alteração do contrato;
• Cessão: O Usuário não pode ceder ou transferir direitos e obrigações decorrentes destes Termos. O Crivo Market poderá cedê-los no contexto de reorganizações societárias, sucessão ou alienação de ativos, sem prejuízo ao Usuário;
• Força maior: Nenhuma das partes será responsável por inadimplemento decorrente de caso fortuito, força maior, falhas sistêmicas de terceiros, desastres naturais, atos governamentais ou paralisações gerais;
• Conservação de registros: O Crivo Market preservará logs, extratos e evidências por prazo mínimo de 5 (cinco) anos, observados os prazos específicos de PLD/FT (até 10 anos).

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão resolvidas preferencialmente por tentativa amigável direta entre as partes ou por meio dos canais de atendimento ao consumidor, incluindo a plataforma oficial consumidor.gov.br.

Não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca da capital do estado do domicílio do Usuário para consumidores pessoas físicas, conforme art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990, e o foro da Comarca de São Paulo/SP para as demais hipóteses, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Razão Social

Crivo Market Tecnologia Ltda.

Nome fantasia

Crivo Market

Site

crivomarket.com

Atendimento

suporte@crivomarket.com

Encarregado (DPO)

dpo@crivomarket.com

Ouvidoria

ouvidoria@crivomarket.com

Horário

Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados.